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Comunicação / Clipping de Notícias

29 de julho de 2010

"Não queremos leis flexíveis. Queremos leis claras"

O novo Código Florestal Brasileiro deve ser votado depois das eleições deste ano no Congresso Nacional. Mas muito antes disso, os setores imobiliário e turístico querem discutir algumas questões importantes. Entre elas, a competência dos órgãos ambientais na liberação de licenças para empreendimentos. “Precisamos discutir antes da Lei ser aprovada. Depois, não adianta”, alerta a diretora de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Adit, Rosa Tenório.

O assunto será o tema de um dos painéis do Encontro Internacional de Investimentos Imobiliários e Turísticos no Brasil. O evento é promovido pela Adit (Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil) e acontece no próximo dia 5 de agosto em Florianópolis (SC).

Uma das preocupações do setor são as brechas na interpretação da lei que trata sobre quem pode conceder licenciamentos ambientais. É comum casos relacionados a isso irem para a justiça porque o Ministério Público Estadual ou Federal questiona a licença concedida por algum órgão ambiental. Hoje, dependendo de vários aspectos, estas licenças podem ser concedidas por órgãos municipais, federais ou nacionais (Ibama e Instituto Chico Mendes). “Nós queremos legislações claras e objetivas. Não flexíveis. Precisamos saber qual a regra do jogo. Do jeito que está, não pode ficar”, argumenta Rosa Tenório.

O setor também está atento as mudanças relacionadas as áreas de restinga, as dunas, e a outros aspectos da lei que está em discussão no Congresso. Rosa Tenório e outros especialistas vão participar do painel. O objetivo é que se tenha mais segurança jurídica no licenciamento ambiental.

Você tem dúvidas ou quer comentar sobre a segurança jurídica no licenciamento ambiental? O quer questionar algo sobre o novo Código Florestal Brasileiro? Comente abaixo e a equipe Redimob vai encaminhar o conteúdo para a equipe que vai participar do painel sobre este assunto.

Depois, as respostas da equipe serão publicadas aqui no Redimob, junto com seu comentário.

Fonte: Redimob

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